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- Declaração dos Direitos de Pessoas com Deficiência Mental (1971)
- Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências (1975)
- Decreto n° 129 de 22 de maio de 1991 – Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (1991)
- Normas para Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência da ONU n.º 48/96 – 20 de Dezembro de 1993
- Declaração de Salamanca – Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais (1994)
- Carta para o Terceiro Milênio – Esta carta apela aos países membros para que apoiem a promulgação de uma Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como uma estratégia-chave para o atingimento destes objetivos (1999)
- Declaração de Washington (1999)
- Declaração Internacional de Montreal sobre inclusão (2001)
- Decreto nº 3.956 de 08 de outubro de 2001 – Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (2001)
- Declaração de Madri (2002)
- DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.